IDEAL INVEST S.A., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade São Paulo, com sede na Rua dos Pinheiros, nº 870, 4º andar, CEP 05422-001, inscrita no CNPJ n.º 04.531.065/0001-14, gestora do PRAVALER, programa de crédito estudantil e correspondente bancário dos Bancos Parceiros, na forma da res. 4595/11do BACEN, neste ato por seus representantes legais, doravante simplesmente denominada “PRAVALER”, e, de outro lado, o ALUNO, devidamente qualificado neste cadastro, doravante denominado simplesmente ALUNO, isoladamente denominadas como “Parte” e, em conjunto, “Partes”, têm certo e ajustado o que segue:
1.1.  O objeto deste TERMO DE ADESÃO é regular a disponibilização gratuita do Aplicativo PRAVALER pelo PRAVALER ao ALUNO e que consiste em uma ferramenta online que possui as seguintes funcionalidades: (i) disponibilização de login e senha do Aplicativo ao ALUNO, para realizar  upload de documentos, tendo como suporte o site do PRAVALER; e (ii) acesso ao histórico do ALUNO;

1.1.1  O documento enviado via upload poderá ser recusado pelo PRAVALER, desde que esteja fora dos requisitos legais e do PRAVALER, tais como: ilegível, inverídico, divergente, rasurado, não solicitado, comprovante incompatível com o informado na proposta, etc., com a necessidade de envio do documento correto para nova avaliação;

1.1.2  A disponibilização do Aplicativo se dará, exclusivamente, para ALUNOS do PRAVALER.

1.2.  O presente TERMO DE ADESÃO não importa, em hipótese alguma, em garantia ou resultado de aprovação de contratação do financiamento estudantil para os ALUNOS.  A não aprovação da contratação do financiamento, desde que alinhado a política de crédito do PRAVALER, não caracterizará descumprimento ou inexecução do presente TERMO DE ADESÃO pelo PRAVALER.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ADESÃO AO APLICATIVO

2.1. As cláusulas apresentadas no presente TERMO DE ADESÃO estarão aceitas a partir do momento em que o ALUNO passar a utilizar o Aplicativo.

2.2. No cumprimento das obrigações previstas neste TERMO DE ADESÃO o PRAVALER se compromete a: i) prestar os esclarecimentos necessários ao ALUNO e ii) manter confidenciais os documentos anexados no Aplicativo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA E DO TÉRMINO

3.1. Este TERMO DE ADESÃO vigerá por prazo indeterminado, a contar da data de sua adesão.

3.2. Este TERMO DE ADESÃO poderá ser terminado a qualquer momento mediante aviso, sem quaisquer ônus ou penalidades às Partes, porém todos os direitos e obrigações das Partes oriundos deste TERMO DE ADESÃO permanecerão em pleno vigor, até seu efetivo término.

3.3. São causas de término imediato pelas Partes, independente de qualquer outra formalidade, nas seguintes hipóteses: i) descumprimento de quaisquer condições previstas neste TERMO DE ADESÃO; e ii) evento de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a consecução da TERMO DE ADESÃO, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

3.4. Nas hipóteses de suspeitas de fraude, adulteração, mau uso ou qualquer outro ato semelhante do Aplicativo pelo ALUNO ou por terceiros não autorizados, o PRAVALER poderá suspender o presente TERMO DE ADESÃO até que sejam verificados os eventuais problemas e efeitos do Aplicativo, podendo, a seu exclusivo critério, terminar o presente instrumento na forma da cláusula 3.3., sem prévio aviso.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA NÃO REMUNERAÇÃO

4.1.   A consecução do objeto do presente TERMO DE ADESÃO será realizada gratuitamente, sem qualquer contraprestação financeira entre as Partes, pagamentos, reembolsos ou repasses financeiros, a qualquer título.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 A propriedade intelectual do Aplicativo, na sua totalidade, e as demais funcionalidades em decorrência deste TERMO DE ADESÃO, incluindo documentos, projetos, esquemas, software, código-fonte etc., pertencerá única e exclusivamente à IDEAL INVEST.

 

CLÁUSULA SEXTA: DA POLÍTICA DE USO E MANUTENÇÃO

6.1. O PRAVALER permitirá acesso ao Aplicativo 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana ao ALUNO, exceto pelos motivos descritos na cláusula 6.2.

6.2. O ALUNO concorda expressamente que o seu acesso ao Aplicativo depende de fatores alheios ao controle do PRAVALER e que, por isso, tal acesso poderá, eventualmente, sofrer interrupções, nos seguintes casos, exemplificadamente: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do  ALUNO ou dos computadores ou rede utilizados pelo ALUNO à rede mundial de computadores (internet); (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

6.3. O PRAVALER, sobre o Aplicativo, se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados sem prévio aviso, e efetuar modificações ou alterações nas funcionalidades e ferramentas do seu Aplicativo, para melhoria de tais serviços, dispensando prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.

6.4. O acesso à Internet e por conseqüência ao Aplicativo é de responsabilidade única e exclusiva do ALUNO cujos login e senha são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que o PRAVALER não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ou hackers ao computador do ALUNO, valendo-se do login e senha do ALUNO.

6.5. Com relação ao seu Uso, o ALUNO concorda em NÃO violar quaisquer regras, regulamento ou legislações aplicáveis, incluindo, sem limitação, legislações e regulamentos aplicados a este Termo, ou que perturbe ou interfira nas operações normais do Aplicativo, tais como a publicação ou a transmissão de vírus, o upload continuado de materiais indevidos ou a publicação de arquivos muito grandes, fora do tamanho normal; ou não seja permitido pelo PRAVALER, violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança do Aplicativo ou site; usar quaisquer dispositivos, processos ou mecanismos para monitorar, recuperar, pesquisar ou acessar dados do site ou qualquer material sem o consentimento prévio e por escrito do PRAVALER, por meio, por exemplo, de robôs ou sistemas de varredura e armazenamento de dados (“spider”); copiar, modificar, reproduzir, apagar, distribuir, realizar download, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de quaisquer materiais, exceto materiais que tenham sido submetidos pelo ALUNO e sejam de sua propriedade; adulterar qualquer informação de cabeçalho em uma publicação ou mensagem eletrônica; ou fornecer falsa informação sobre o ALUNO.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O usuário concorda em: usar o Aplicativo somente para finalidades legítimas a fim de completar o cadastro para a concessão de crédito estudantil, fornecer e manter as informações completas, corretas, atualizadas e precisas;

7.3. A conta (logon) e senha inicial é de responsabilidade do ALUNO que deverá: a) manter o sigilo de sua identificação de conta e senha; (b) atualizar e revisar sua conta frequentemente; e (c) avisar prontamente ao PRAVALER caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança. O ALUNO é responsável também por todas as atividades que forem realizadas por meio de sua conta e o PRAVALER não será responsável por qualquer perda ou dano resultante dessa eventual falha em cumprir com as obrigações previstas neste item.

7.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste TERMO DE ADESÃO não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.

7.5. O ALUNO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste TERMO DE ADESÃO ao Aplicativo do PRAVALER, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

7.6. Na forma da Lei, prevalecerá o foro do consumidor, salvo se as Partes expressamente, e por livre vontade, convencionarem outro.

7.7. O presente TERMO DE ADESÃO encontra-se depositado na sede do PRAVALER.