TERMO DE ACESSO AO SITE PRAVALER

IDEAL INVEST S.A., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade São Paulo, com sede na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 64, 1º andar, CEP 05423-040, inscrita no CNPJ n.º 04.531.065/0001-14, gestora do PRAVALER, programa de crédito estudantil e correspondente bancário dos Bancos Parceiros, na forma da Resolução nº 4595/11 do BACEN, neste ato por seus representantes legais, doravante denominada “PRAVALER”, e, de outro lado, o GARANTIDOR, devidamente qualificado neste cadastro, doravante denominado simplesmente GARANTIDOR, isoladamente denominadas como “Parte” e, em conjunto, “Partes”, têm certo e ajustado o que segue:

1.1. O objeto deste TERMO DE ACESSO “TERMO” é regular a disponibilização gratuita de acesso ao site do PRAVALER, pelo PRAVALER ao GARANTIDOR, que consiste no acesso online ao site mediante as seguintes funcionalidades: (i) disponibilização de login e senha ao GARANTIDOR, para ter acesso a impressão dos boletos do financiamento PRAVALER; e (ii) acesso aos dados cadastrais;

1.1.1 A disponibilização do acesso se dará, exclusivamente, para GARANTIDORES dos alunos do PRAVALER.

1.2. O presente TERMO não importa, em hipótese alguma, em garantia ou resultado de aprovação de contratação do financiamento estudantil para os ALUNOS. A não aprovação da contratação do financiamento, desde que alinhado a política de crédito do PRAVALER, não caracterizará descumprimento ou inexecução do presente TERMO pelo PRAVALER.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO ACESSO

2.1. As cláusulas apresentadas no presente TERMO estarão aceitas a partir do momento em que o GARANTIDOR der sua concordância, clicando o botão “Li e aceito os termos e condições”.

2.2. No cumprimento das obrigações previstas neste TERMO o PRAVALER se compromete a: i) prestar os esclarecimentos necessários ao ALUNO e/ou Garantidor (es); ii) manter confidenciais os documentos anexados no Aplicativo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA E DO TÉRMINO

3.1. Este TERMO vigerá por prazo indeterminado, a contar da data de sua aceitação.

3.2. Este TERMO poderá ser rescindido a qualquer momento mediante aviso, sem quaisquer ônus ou penalidades às Partes, porém todos os direitos e obrigações das Partes oriundos deste TERMO permanecerão em pleno vigor, até seu efetivo término.

3.3. São causas de término imediato pelas Partes, independente de qualquer outra formalidade, nas seguintes hipóteses: i) descumprimento de quaisquer condições previstas neste TERMO; e ii) evento de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a realização deste TERMO, total ou parcialmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

3.4. Nas hipóteses de suspeitas de fraude, adulteração, mau uso ou qualquer outro ato semelhante do site pelo ALUNO, Garantidor ou por terceiros não autorizados, o PRAVALER poderá suspender imediatamente de maneira preventiva o acesso, até que sejam verificados os eventuais problemas e efeitos ocorridos, podendo, a seu exclusivo critério, terminar o presente instrumento na forma da cláusula 3.3., sem prévio aviso.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA POLÍTICA DE USO E MANUTENÇÃO

4.1. O PRAVALER permitirá acesso ao site 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana ao GARANTIDOR, exceto pelos motivos descritos na cláusula 4.2.

4.2. O GARANTIDOR concorda expressamente que o seu acesso ao site depende de fatores alheios ao controle do PRAVALER e que, por isso, tal acesso poderá, eventualmente, sofrer interrupções, nos seguintes casos, exemplificadamente: (a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do GARANTIDOR ou dos computadores ou rede utilizados pelo GARANTIDOR à rede mundial de computadores (internet); (b) casos fortuitos que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; e (d) problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

4.3. O PRAVALER se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções no site, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados sem prévio aviso, e efetuar modificações ou alterações nas funcionalidades para melhoria de tais serviços, dispensando prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.

4.4. O acesso à Internet e por consequência ao site é de responsabilidade única e exclusiva do GARANTIDOR, cujo login e senhas são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que o PRAVALER não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ou hackers ao computador do GARANTIDOR, valendo-se do seu login e senha.

4.5. Com relação ao seu uso, o GARANTIDOR concorda em NÃO violar quaisquer regras, regulamento ou legislações aplicáveis, incluindo, sem limitação, legislações e regulamentos aplicados a este TERMO, ou que perturbe ou interfira nas operações normais do site, tais como a publicação ou a transmissão de vírus, o upload continuado de materiais indevidos ou a publicação de arquivos muito grandes, fora do tamanho normal; ou não seja permitido pelo PRAVALER, violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança do site; usar quaisquer dispositivos, processos ou mecanismos para monitorar, recuperar, pesquisar ou acessar dados do site ou qualquer material sem o consentimento prévio e por escrito do PRAVALER, por meio, por exemplo, de robôs ou sistemas de varredura e armazenamento de dados (“spider”); copiar, modificar, reproduzir, apagar, distribuir, realizar download, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de quaisquer materiais, exceto materiais que tenham sido submetidos pelo ALUNO e/ou Garantidor e sejam de sua propriedade; adulterar qualquer informação de cabeçalho em uma publicação ou mensagem eletrônica; ou fornecer falsa informação sobre si ou sobre o ALUNO.

 

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. O usuário concorda em: usar o site somente para finalidades legítimas a fim de completar o cadastro para a concessão de crédito estudantil, fornecer e manter as informações completas, corretas, atualizadas e precisas;

5.2. A conta (logon) e senha inicial é de responsabilidade do GARANTIDOR, que deverá: a) manter o sigilo de sua identificação de conta e senha; (b) atualizar e revisar sua conta frequentemente; e (c) avisar prontamente ao PRAVALER caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança. O GARANTIDOR é responsável, também, por todas as atividades que forem realizadas por meio de sua conta e o PRAVALER não será responsável por qualquer perda ou dano resultante dessa eventual falha em cumprir com as obrigações previstas neste item.

5.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste TERMO não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.

5.4. O GARANTIDOR declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomaram conhecimento prévio deste TERMO ao, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliaram, leram e concordam com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

5.6. Na forma da Lei, prevalecerá o foro do consumidor, salvo se as Partes expressamente, e por livre vontade, convencionarem outro.

5.7. O presente TERMO encontra-se depositado na sede do PRAVALER.

São Paulo, 28 de março de 2016.

IDEAL INVEST S.A